AREsp 1916520 - DECISAO

AREsp 1916520 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram sua não admissão, incidindo o óbice do Enunciado/Súmula n.182/STJ; e, por se tratar de análise restrita aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame do mérito constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram sua não admissão, incidindo o óbice do Enunciado/Súmula n.182/STJ; e, por se tratar de análise restrita aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame do mérito constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se