REsp 1916847 - DECISAO

REsp 1916847 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 5/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso; embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: MARILAN ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Preclusão Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Parties

MARILAN ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 5/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso; embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão sobre honorários recursais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.