AREsp 1772751 - DECISAO

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O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; eventual reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; havia dois fundamentos suficientes para a majorante do §1º do art. 158 (emprego de arma e concurso de agentes) e o recorrente impugnou apenas um, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso para cortes diversas é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, por isso, negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea...

Parties
Recorrente: SAVIO HENRIQUE CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Art. 158 Do Código Penal (extorsão Majorada), Art. 93, IX, CF (fundamentação), Art. 5º, LV, CF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAVIO HENRIQUE CLEMENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se haveria necessidade de reexame de provas para reconhecer participação de menor importância (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do §1º do art. 158 do Código Penal e efeito de múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; eventual reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; havia dois fundamentos suficientes para a majorante do §1º do art. 158 (emprego de arma e concurso de agentes) e o recorrente impugnou apenas um, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso para cortes diversas é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo, por isso, negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.