AREsp 1887902 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou repercussão geral da matéria e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, havendo aplicativo da Súmula 182/STJ; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se conhece do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ANTUNES VALTER; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extracionais E Especiais Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

JEFFERSON ANTUNES VALTER

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não demonstrou repercussão geral da matéria e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, havendo aplicativo da Súmula 182/STJ; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se conhece do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.