AR 6971 - DECISAO

AR 6971 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a discussão sobre admissibilidade configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LÍDIA TORRES MARQUES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDIA TORRES MARQUES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a discussão sobre admissibilidade configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.