AREsp 1522577 - DECISAO

AREsp 1522577 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, aplicando a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), sendo inviável o exame do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ESTHER CRISTIANE MOREIRA; Recorrente: LUAN MOREIRA FARIAS; Recorrente: LUCAS GIULIAN MOREIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ESTHER CRISTIANE MOREIRA

Recorrente

LUAN MOREIRA FARIAS

Recorrente

LUCAS GIULIAN MOREIRA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, aplicando a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), sendo inviável o exame do recurso extraordinário, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.