REsp 1840804 - DECISAO

REsp 1840804 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegação constitucional não chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade, sendo a matéria de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o recurso especial que originou o caso foi considerado intempestivo por falta de comprovação idônea de publicação em data diversa da certificada pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NAIR ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Intempestividade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIR ALVES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 repercussão geral e matéria infraconstitucional sobre admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegação constitucional não chegou a ultrapassar o juízo de admissibilidade, sendo a matéria de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o recurso especial que originou o caso foi considerado intempestivo por falta de comprovação idônea de publicação em data diversa da certificada pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.