AREsp 1923986 - DECISAO

AREsp 1923986 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (havia déficit de cotejo analítico), de modo que, por analogia, aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo a análise de mérito; ademais, sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a levar a Corte a conhecer da questão constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GERNALDO MESQUITA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GERNALDO MESQUITA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (havia déficit de cotejo analítico), de modo que, por analogia, aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, impedindo a análise de mérito; ademais, sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a levar a Corte a conhecer da questão constitucional suscitada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.