AREsp 1799013 - DECISAO

AREsp 1799013 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado o seu seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO FRANCO DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Presunção De Inocência, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Presunção De Inocência Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO FRANCO DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (presunção de inocência)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado o seu seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.