AREsp 1945049 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não impugnou de forma adequada e específica todas as razões do Tribunal a quo que impediram o trânsito do recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC e súmulas aplicáveis), o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme Tema 339/STF, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas, Habeas Corpus, Inadequação De Impugnação Específica
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Parties

PAULO DE ARAUJO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à motivação das decisões
  2. 2 Repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF; Tema 181/STF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não impugnou de forma adequada e específica todas as razões do Tribunal a quo que impediram o trânsito do recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC e súmulas aplicáveis), o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme Tema 339/STF, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se