REsp 1943467 - DECISAO

REsp 1943467 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a análise pretendida (reconhecimento do tráfico privilegiado) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; ademais, não há repercussão geral quanto às questões de admissibilidade (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA IASCO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso extraordinário/special (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a análise pretendida (reconhecimento do tráfico privilegiado) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; ademais, não há repercussão geral quanto às questões de admissibilidade (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se