AREsp 1803730 - DECISAO

AREsp 1803730 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Recursos Especiais E Extraordinários
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Recursos Especiais E Extraordinários

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Parties

ADRIANO MADUREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicação de óbices sumulares ao conhecimento de recursos em processo penal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.