EREsp 1862560 - DECISAO

EREsp 1862560 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADALBERTO AMORIM MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADALBERTO AMORIM MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.