REsp 1952372 - DECISAO

REsp 1952372 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo regimental por intempestividade, a matéria relativa à violação constitucional invocada não está apta a gerar repercussão geral; por ser questão infraconstitucional (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal (crime De Responsabilidade) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Art. 5º, Inciso LV Da Constituição Federal Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria impugnada
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  3. 3 intempestividade do agravo regimental e consequência sobre a análise do mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo regimental por intempestividade, a matéria relativa à violação constitucional invocada não está apta a gerar repercussão geral; por ser questão infraconstitucional (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade