AREsp 1839683 - DECISAO

AREsp 1839683 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de impugnação recursal); e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais arguidas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Impugnação Específica Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 se há repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de impugnação recursal); e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, tem natureza infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais arguidas.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.