AREsp 1874212 - DECISAO

AREsp 1874212 - DECISAO

Porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 932, III, CPC) e sendo matéria relativa a pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), faltou repercussão geral, não merecendo seguimento o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SHLOMO MANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SHLOMO MANOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 932, III, CPC) e sendo matéria relativa a pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), faltou repercussão geral, não merecendo seguimento o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se