AREsp 1916402 - DECISAO

AREsp 1916402 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e, por tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ROGÉRIO SALOMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e, por tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.