REsp 1892914 - DECISAO

REsp 1892914 - DECISAO

Parties
Recorrente: GILMAR DORNELES SIMAS; Recorrente: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Honorários Advocatícios, Legitimação Extraordinária, Ofensa Reflexa, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Honorários Advocatícios Legitimação Extraordinária Ofensa Reflexa Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

GILMAR DORNELES SIMAS

Recorrente

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendia ao dever de fundamentação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se havia violação dos arts. 7º, X; 133; 93, IX e 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n.10
  3. 3 Se a matéria relativa a honorários advocatícios e à necessidade de apresentação de contratos configura questão constitucional ou infraconstitucional (ofensa reflexa)