AREsp 1237969 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou algumas normas suscitadas (faltou prequestionamento), as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos adotados pela corte estadual (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria discutida quanto à admissibilidade é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: PRACA DOS AMORES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRACA DOS AMORES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou algumas normas suscitadas (faltou prequestionamento), as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos adotados pela corte estadual (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria discutida quanto à admissibilidade é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.