EAREsp 1700632 - DECISAO

EAREsp 1700632 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da demanda, limitando-se a questões de admissibilidade do agravo em recurso especial; ausente demonstração de repercussão geral e inexistente fundamento constitucional apto a abrir a via extraordinária, o recurso não comporta seguimento. Ademais, embargos de divergência foram indeferidos por ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Comporta Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Comporta Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de seguimento do Recurso Extraordinário quando o acórdão recorrido não analisou o mérito da demanda
  2. 2 Exigência de repercussão geral para abertura da via extraordinária
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário para discutir admissibilidade recursal decidida por outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da demanda, limitando-se a questões de admissibilidade do agravo em recurso especial; ausente demonstração de repercussão geral e inexistente fundamento constitucional apto a abrir a via extraordinária, o recurso não comporta seguimento. Ademais, embargos de divergência foram indeferidos por ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.