AREsp 1969887 - DECISAO

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Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.