AREsp 2436295 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Impossibilidade de exame de recurso extraordinário que contesta não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.