AREsp 2433532 - DECISAO

AREsp 2433532 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), incabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), incabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.