REsp 2079560 - DECISAO

REsp 2079560 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso anterior ao STJ careceu de admissibilidade por ausência de prequestionamento, nos termos do Tema 181/STF; e a discussão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema 182/STF), de modo que eventual análise exigiria reexame de questões fáticas e infralegais, impedido em recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos (prequestionamento), Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Direção Sob Influência De Álcool, Prova (etilômetro E Exame De Sangue)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos (prequestionamento) Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Prequestionamento e pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o recurso anterior ao STJ careceu de admissibilidade por ausência de prequestionamento, nos termos do Tema 181/STF; e a discussão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema 182/STF), de modo que eventual análise exigiria reexame de questões fáticas e infralegais, impedido em recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.