AREsp 2352225 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria veiculada ataca o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e sua inaplicabilidade à matéria de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria veiculada ataca o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.