AREsp 2370818 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria que o STF firmou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (negação De Seguimento)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria que o STF firmou como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.