AREsp 2338231 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tal discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral quando o recurso extraordinário se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso extraordinário quando o fundamento do extraordinário é o não conhecimento de recurso especial por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que tal discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.