AREsp 2321108 - DECISAO

AREsp 2321108 - DECISAO

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de fundamentos de não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.