REsp 2050248 - DECISAO

REsp 2050248 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade), a qual é infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Instituidor Do Benefício (genitor): João Fernandes da Silva; Terceiro (suposto Cônjuge): José Pereira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso De Competência De Tribunal Diverso, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso De Competência De Tribunal Diverso Negação De Seguimento

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

João Fernandes da Silva

Instituidor Do Benefício (genitor)

José Pereira da Costa

Terceiro (suposto Cônjuge)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral de matéria que discute o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade), a qual é infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se