AREsp 2325877 - DECISAO
O recurso extraordinário não tem seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo aplicável a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Possibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não tem seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo aplicável a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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