AREsp 2436134 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso extraordinário se destinavam a impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso extraordinário se destinavam a impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.