AREsp 2461937 - DECISAO

AREsp 2461937 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se é possível o prosseguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral aos casos que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.