AREsp 2329934 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.