EREsp 2027012 - DECISAO

EREsp 2027012 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada consiste em verificação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional que, segundo o entendimento vinculante do STF (Tema 181), não detém repercussão geral; por isso, não cabe ao STF reexaminar o não conhecimento dos embargos de divergência proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 eventual contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 ofensa à segurança jurídica em razão de não conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada consiste em verificação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional que, segundo o entendimento vinculante do STF (Tema 181), não detém repercussão geral; por isso, não cabe ao STF reexaminar o não conhecimento dos embargos de divergência proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.