AREsp 2365763 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões incidentes contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tratam de matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 181 do STF e precedentes, não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões incidentes contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tratam de matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 181 do STF e precedentes, não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.