AREsp 2026645 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional e, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 181), não admite debate perante o Supremo Tribunal Federal; ademais, eventual alegação de afronta a princípios constitucionais seria reflexa quando depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ofensa Reflexa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ofensa Reflexa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário face ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa aos princípios constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional e, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 181), não admite debate perante o Supremo Tribunal Federal; ademais, eventual alegação de afronta a princípios constitucionais seria reflexa quando depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.