AREsp 2351299 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o recurso anterior (de competência do STJ) não foi conhecido por intempestividade ou por ausência de pressupostos de admissibilidade
2. 2 Efeito da sistemática da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário que se dirige ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/50.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.