AREsp 2261050 - DECISAO

AREsp 2261050 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente não demonstrou a repercussão geral exigida nos termos do art.102, §3º da CF e art.1.035, §2º do CPC e porque houve deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), o que impede o exame do mérito e torna inviável o reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (recurso Não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Cadeia De Custódia, Conexão Probatória, Competência Por Prevenção, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Inadmissibilidade Súmula 284/stf Cadeia De Custódia Conexão Probatória +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 demonstrar repercussão geral (art.102, §3º, CF; art.1.035, §2º, CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegado violação do art.5º, LVII, CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente não demonstrou a repercussão geral exigida nos termos do art.102, §3º da CF e art.1.035, §2º do CPC e porque houve deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), o que impede o exame do mérito e torna inviável o reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se