REsp 2034162 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque seus fundamentos se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais diversos não têm repercussão geral; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Gravação Audiovisual Da Audiência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 ausência de materialidade delitiva
  3. 3 inexistência de laudo pericial da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque seus fundamentos se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais diversos não têm repercussão geral; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.