AREsp 2268306 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele se dirigia contra o não conhecimento de recurso anterior, questão de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento. Ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso anterior por matéria de admissibilidade
  3. 3 Impedimento ao conhecimento de petição sucessiva em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele se dirigia contra o não conhecimento de recurso anterior, questão de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento. Ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/50.