AREsp 2412055 - DECISAO

AREsp 2412055 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais diversos como infraconstitucional e sem repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Tribunais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Tribunais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário quando se impugna o não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de Tribunais diversos como infraconstitucional e sem repercussão geral, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.