AREsp 2346291 - DECISAO

AREsp 2346291 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, fundado no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que, fundado no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.