AREsp 2347187 - DECISAO

AREsp 2347187 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do precedente citado, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão Monocrática Mantida
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da matéria envolvendo pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do precedente citado, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.