AREsp 2409616 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece prosseguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de admissibilidade qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece prosseguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de admissibilidade qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.