AREsp 2363271 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cujo preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cujo preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.