AREsp 2287898 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a prescrição quinquenal (súmulas e precedentes), e porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependendo de análise de normas infraconstitucionais, circunstância que afasta a repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prescrição Quinquenal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Previdência Privada
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a prescrição quinquenal (súmulas e precedentes), e porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependendo de análise de normas infraconstitucionais, circunstância que afasta a repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.