AREsp 2250717 - DECISAO

AREsp 2250717 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões versem contra o não conhecimento de recurso anterior (de competência do Superior Tribunal de Justiça), matéria relativa a pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional e não comporta debate sob a sistemática da repercussão geral (Tema 181), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior E Negativa De Seguimento Ao Extraordinário
Outcome
negau seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Anterior E Negativa De Seguimento Ao Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente nos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral sobre recursos extraordinários
  3. 3 análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões versem contra o não conhecimento de recurso anterior (de competência do Superior Tribunal de Justiça), matéria relativa a pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional e não comporta debate sob a sistemática da repercussão geral (Tema 181), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negau seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.