AREsp 2417863 - DECISAO

AREsp 2417863 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplica-se obrigatoriamente o art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, aplica-se obrigatoriamente o art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de Justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Publique-se. Intimem-se.