AREsp 2400580 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ no não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 existência de repercussão geral em matéria que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 alcance do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.