AREsp 2138606 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, e diante do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento

Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da repercussão geral a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.